Noivei
Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços Digitais
Plataforma NOIVEI · versão 2026-11-01b · modelo
Partes
CONTRATADA: WEDO TRADE SOLUTIONS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 38.947.023/0001-80, responsável pelo desenvolvimento, administração e disponibilização da plataforma digital NOIVEI, disponível em https://noivei.site, e-mail [email protected].
CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no Anexo I, que realiza a contratação por meio eletrônico, dentro da plataforma.
As partes celebram o presente Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços Digitais, mediante as cláusulas a seguir.
Cláusula 1ª – Do objeto
1.1. Este contrato tem por objeto a licença de uso não exclusiva, pessoal, temporária e intransferível da plataforma NOIVEI, destinada à organização e ao gerenciamento de casamentos e atividades relacionadas.
1.2. Conforme o plano contratado, a plataforma oferece, entre outras: dados do casal e do casamento; controle financeiro (orçamento, gastos, parcelas, vencimentos e dados de pagamento); fornecedores; arquivos e fotos; convidados e confirmação de presença; padrinhos; agenda, com assinatura em calendários externos; acessos individuais para cerimonial, equipe e fornecedores; comunicação, decisões e briefing com a assessoria; relatórios e exportação; página do casamento para os convidados; lista de presentes; e, no Plano Cerimonial, painel de múltiplos casais, financeiro da assessoria, propostas, roteiro do dia e gestão de equipe.
1.3. A licença não transfere ao CONTRATANTE propriedade intelectual, código-fonte, banco de dados estrutural ou titularidade do software.
Cláusula 2ª – Da licença de uso e da propriedade intelectual
2.1. O nome NOIVEI, a identidade visual, o código-fonte, a arquitetura, as interfaces e a documentação pertencem à CONTRATADA ou aos seus licenciantes.
2.2. É proibido ao CONTRATANTE: (a) copiar, reproduzir, comercializar ou distribuir a plataforma; (b) realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte; (c) revender ou sublicenciar o acesso fora das permissões do plano; (d) explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança; (e) usar a plataforma para fins ilícitos.
2.3. Dados, fotos, documentos e conteúdos inseridos pelo CONTRATANTE continuam pertencendo aos seus titulares.
Cláusula 3ª – Dos planos e condições comerciais
3.1. Plano Grátis: até 3 fornecedores, 5 gastos com parcelas, 30 convites de convidados, 10 compromissos na agenda e login para até 3 pessoas (quem criou a conta, o(a) noivo(a) e a cerimonialista, 1 acesso para cada), sem logins para fornecedores ou equipe; 100 MB de arquivos (até 15 MB por arquivo).
3.2. Plano Premium (casal): R$ 199,90, válido por 12 (doze) meses; fornecedores, gastos, convidados, agenda e acessos sem limite de quantidade pelo plano; 3 GB de arquivos (até 95 MB por arquivo); relatórios em Excel e para impressão.
3.3. Plano Cerimonial (assessoria): R$ 599,90 por ano; painel de múltiplos casais; 5 créditos por ano, cada um equivalente a 1 (um) casal com Premium; créditos não usados se somam na renovação enquanto o plano for renovado; casais adicionais por R$ 59,90 com o plano em dia (R$ 99,90 sem plano ativo); período de teste com 1 (um) casal.
3.4. Cupons de desconto de parceiros (programa "Indique e ganhe") reduzem o valor pago na contratação em que forem aplicados, conforme as regras exibidas na tela de pagamento. A comissão paga ao parceiro é de responsabilidade da CONTRATADA e não altera os direitos do CONTRATANTE.
3.5. Prevalecem o valor e as condições exibidos no momento da contratação e registrados no Anexo I. Mudanças de preço valem só para renovações ou novas contratações e não alteram o período já pago.
Cláusula 4ª – Do prazo, da vigência e da renovação
4.1. Os planos Premium e Cerimonial valem por 12 (doze) meses, contados da confirmação do pagamento. Na renovação, os 12 meses são somados ao vencimento vigente.
4.2. A renovação não é automática e pode ser feita a partir de 30 (trinta) dias antes do vencimento.
4.3. Após o vencimento do Premium, há carência de 15 (quinze) dias com acesso normal. Encerrada a carência sem renovação, a conta passa a somente leitura: é possível ver e baixar os dados, documentos e fotos, a página dos convidados continua no ar, mas não é possível cadastrar nem alterar informações.
4.4. Após o vencimento do Plano Cerimonial, a assessoria continua acessando os casais já cadastrados, mas só cadastra novos casais depois de renovar.
4.5. O vencimento não apaga os dados do CONTRATANTE. A renovação restabelece a edição.
Cláusula 5ª – Do pagamento
5.1. O pagamento é feito por Pix gerado na própria plataforma e processado por instituição de pagamento parceira (atualmente a Woovi/OpenPix), em nome da CONTRATADA.
5.2. O plano é liberado somente depois da confirmação do pagamento pela instituição de pagamento, conferindo-se o valor pago.
5.3. Em caso de pagamento estornado, contestado, cancelado ou fraudulento, a CONTRATADA pode suspender o plano pago, preservando os dados cadastrados.
Cláusula 6ª – Da lista de presentes e dos pagamentos entre usuários
6.1. O NOIVEI é uma plataforma de organização. Os presentes em dinheiro são pagos pelos convidados diretamente aos noivos, pela chave Pix cadastrada pelo próprio casal, ou combinados entre eles; a plataforma apenas registra as reservas e as confirmações.
6.2. A CONTRATADA não recebe, não guarda, não garante e não repassa valores de presentes, nem valores pagos pelo casal a fornecedores ou à assessoria. Qualquer recebimento de presentes por meio de conta de pagamento da CONTRATADA ou de terceiros só ocorrerá mediante acordo específico e escrito com o casal.
6.3. Os dados de pagamento (Pix e conta bancária) registrados nos gastos e fornecedores servem apenas para consulta e organização; os pagamentos são feitos pelo próprio usuário, fora da plataforma.
Cláusula 7ª – Do direito de arrependimento e do cancelamento
7.1. Por se tratar de contratação pela internet, o CONTRATANTE consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias da contratação ou do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio ou por Pix.
7.2. O pedido é feito pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp oficial ou pelo canal de suporte dentro da plataforma.
7.3. Após esse prazo, o cancelamento de um plano anual não gera, por si só, devolução proporcional, ressalvados os direitos garantidos por lei.
7.4. A exclusão da conta e dos dados pode ser feita pelo próprio usuário em "Minha conta" ou solicitada ao suporte.
Cláusula 8ª – Das obrigações da CONTRATADA
8.1. Disponibilizar o acesso conforme o plano; empregar esforços técnicos e administrativos razoáveis de segurança, integridade e disponibilidade; corrigir falhas e evoluir o sistema; proteger os dados pessoais; restringir o acesso administrativo ao necessário; manter canais de suporte; comunicar incidentes de segurança relevantes, nos termos da lei; e permitir a exportação dos dados pelos recursos disponíveis.
8.2. A CONTRATADA pode atualizar e melhorar a plataforma, preservando as condições essenciais do serviço contratado.
Cláusula 9ª – Das obrigações do CONTRATANTE
9.1. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas; manter as senhas em sigilo e não compartilhá-las; administrar os acessos que conceder a cerimonialistas, equipe e fornecedores; garantir que tem autorização e base legal para inserir dados de convidados, fornecedores, familiares e outras pessoas; respeitar direitos de imagem, privacidade e propriedade intelectual de terceiros; não usar a plataforma para atividades ilícitas; guardar cópias dos documentos essenciais; e avisar a CONTRATADA sobre suspeita de acesso indevido.
Cláusula 10ª – Da segurança da informação
10.1. Medidas adotadas: comunicação criptografada (HTTPS); senhas guardadas com hash e salt (PBKDF2); bloqueio após tentativas repetidas de login; links de troca de senha com validade limitada e uso único; separação dos dados de cada casal; permissões por tipo de acesso; arquivos privados servidos apenas a usuários autorizados; e registro de ações administrativas e de pagamento.
10.2. Nenhum sistema conectado à internet é imune a falhas ou ataques; esta cláusula não constitui garantia de invulnerabilidade. Incidentes serão tratados com contenção, avaliação, comunicação aos titulares e à ANPD quando exigido, e mitigação.
Cláusula 11ª – Da proteção de dados pessoais (LGPD)
11.1. As partes observam a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. A CONTRATADA é controladora dos dados de cadastro, login, pagamento e uso da conta dos seus usuários.
11.3. Quanto aos dados de convidados, fornecedores, familiares e equipe inseridos pelo CONTRATANTE, o CONTRATANTE é o controlador e a CONTRATADA atua como operadora, tratando-os somente para prestar o serviço.
11.4. Dados estritamente necessários são compartilhados com: provedor de hospedagem, banco de dados e armazenamento (Cloudflare); instituição de pagamento (Woovi/OpenPix); serviço de envio de e-mails transacionais; consulta pública de CNPJ; e autoridades, quando exigido por lei.
11.5. A CONTRATADA não vende dados pessoais. O titular pode pedir acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou exclusão pelo e-mail [email protected].
11.6. A Política de Privacidade (https://noivei.site/privacidade) e os Termos de Uso (https://noivei.site/termos) integram este contrato.
Cláusula 12ª – Dos limites de responsabilidade
12.1. O NOIVEI é uma ferramenta de apoio à organização. A CONTRATADA não é parte dos contratos entre noivos, assessorias, fornecedores e demais prestadores, e não responde pela qualidade, pontualidade ou execução desses serviços.
12.2. O controle financeiro tem finalidade organizacional e não substitui serviços contábeis, bancários ou de auditoria.
12.3. A CONTRATADA não responde por falhas causadas exclusivamente por terceiros, pela conexão do usuário, por uso inadequado ou por compartilhamento de senhas, sem prejuízo dos deveres legais de segurança.
12.4. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permita excluir, inclusive os direitos do consumidor.
Cláusula 13ª – Da disponibilidade e do suporte
13.1. A CONTRATADA busca manter a plataforma disponível continuamente, sem garantia de disponibilidade de 100%, ressalvadas manutenções, atualizações, falhas técnicas e eventos externos. Manutenções que afetem o acesso serão avisadas com antecedência sempre que possível.
13.2. Suporte: pelo canal "Fale com o suporte" dentro da plataforma, pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp oficial, em dias úteis, com resposta em até 2 (dois) dias úteis.
Cláusula 14ª – Dos dados, da exportação e do encerramento
14.1. O CONTRATANTE pode exportar as informações pelos recursos disponíveis (planilhas, relatórios e download de arquivos).
14.2. Excluída a conta, os dados do planejamento e os arquivos são apagados dos sistemas da CONTRATADA, ressalvados os registros que a lei obriga a guardar (por exemplo, registros de pagamento e de acesso) e os prazos técnicos das cópias de segurança.
14.3. Em caso de encerramento definitivo da plataforma, os usuários serão avisados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sempre que possível, para exportar seus dados.
Cláusula 15ª – Da suspensão e da rescisão
15.1. A CONTRATADA pode suspender ou restringir o acesso em caso de fraude, uso ilegal, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso não autorizado, risco à segurança ou descumprimento relevante deste contrato, avisando antes sempre que possível. A suspensão não apaga os dados.
15.2. Qualquer das partes pode encerrar a relação, observados o direito de arrependimento, os direitos do consumidor e as obrigações pendentes.
Cláusula 16ª – Das comunicações e das alterações
16.1. As comunicações ocorrem por e-mail, por avisos na plataforma e pelos canais oficiais. O CONTRATANTE deve manter o e-mail atualizado.
16.2. Este contrato pode ser atualizado por razões legais, técnicas ou operacionais. Mudanças relevantes serão avisadas e, quando necessário, submetidas a novo aceite. A versão aceita fica registrada no Anexo I e as versões vigentes ficam disponíveis em https://noivei.site/contrato.
Cláusula 17ª – Das disposições gerais, da legislação e do foro
17.1. Este contrato, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Anexo I formam o conjunto que rege a relação entre as partes.
17.2. A contratação é feita por meio eletrônico, com registro de data, hora, IP, identificação do usuário, versão e código de integridade (hash) do documento e manifestação expressa de aceite, com validade jurídica nos termos da legislação brasileira (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Código Civil, art. 107).
17.3. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos, e a nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
17.4. Aplicam-se as leis do Brasil. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nas demais, o foro da comarca de Itu/SP.
Anexo I – Resumo da contratação
Os dados do contratante, o plano, o valor, a data e a hora do aceite, o IP, o identificador do pagamento e a versão deste documento são registrados automaticamente no momento da contratação dentro da plataforma, e o contratante recebe a sua cópia.
CONTRATADA: WEDO TRADE SOLUTIONS LTDA. · CNPJ 38.947.023/0001-80 · https://noivei.site · [email protected]